Sto Antônio de Jesus

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TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-BA
DATA DE ATUALIZAÇÃO: 02/08/2018 – VALOR URH – R$ 120,00
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS VALORES URH PERCENTUAL
1.1 Consulta R$ 240,00 2  
1.1.1 Consulta em condições excepcionais R$ 600,00 5  
1.2 Hora intelectual R$ 240,00 2  
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 480,00 4  
1.4 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 240,00 2  
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 960,00 8  
1.6 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002) R$ 840,00 7 10%
1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$ 1.440,00 12 10%
1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 1.440,00 12  
1.9 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma R$ 1.200,00 10  
1.10 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 840,00 7  
1.11 Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades anônimas R$ 6.000,00 50 1,50%
1.11.1 Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades por cotas de responsabilidade R$ 3.600,00 30 1,50%
1.11.2 Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades e associações civis R$ 2.700,00 22,5 1,50%
1.11.3 Elaboração de minutas de testamento R$ 2.400,00 20 1,50%
1.12 Parecer ou memorial R$ 2.400,00 20  
1.13 Participação e assessoria em assembleia R$ 840,00 7  
1.14 Requerimento ou petições R$ 840,00 7  
2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA VALORES URH PERCENTUAL
2.1 Acompanhamento de processo administrativo – acompanhamento/defesa R$ 3.360,00 28 10%
2.2 Recurso – fase administrativa R$ 1.680,00 14 20%
2.3 Ação ou defesa – fase judicial R$ 3.600,00 30 20%
2.4 Recurso – fase judicial R$ 1.800,00 15 10%
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL VALORES URH PERCENTUAL
3.1 Acompanhamento de processo perante os Juizados R$ 1.200,00 10 20%
3.2 Atuação em segunda instância R$ 600,00 5 10%
3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais R$ 840,00 7  
4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL VALORES URH PERCENTUAL
4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 3.600,00 30 20%
4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$ 2.400,00 20 20%
4.3 Cumprimento de sentença R$ 2.400,00 20 20%
4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 2.400,00 20 20%
4.5 Execução de título extrajudicial R$ 1.800,00 15 20%
4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial R$ 2.400,00 20 20%
4.7 Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais R$ 1.800,00 15 20%
4.8 Processo cautelar: incidental ou preparatório R$ 1.800,00 15 10%
Procedimentos Especiais:
4.9 Consignação em Pagamento R$ 2.400,00 20 20%
4.10 Depósito R$ 2.400,00 20 10%
4.11 Anulação e Substituição de Título ao Portador R$ 2.400,00 20 10%
4.12 Prestação de Contas R$ 2.400,00 20 10%
Ações Possessórias:
4.13 Móvel R$ 2.400,00 20 20%
4.14 Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração R$ 3.600,00 30 20%
4.15 Nunciação de Obra Nova R$ 2.400,00 20 10%
4.16 Usucapião R$ 4.200,00 35 20%
4.17 Divisão e Demarcação R$ 3.000,00 25 10%
4.18 Embargos de Terceiro R$ 2.400,00 20 10%
4.19 Habilitação R$ 1.800,00 15 10%
4.20 Restauração de autos R$ 2.400,00 20 10%
4.21 Busca e Apreensão R$ 3.000,00 25 10%
4.22 Da Ação Monitória R$ 2.400,00 20 10%
4.23 Desapropriação direta R$ 3.600,00 30 10%
4.24 Desapropriação indireta R$ 3.600,00 30 20%
4.25 Jurisdição Voluntária  
4.26 Inominada R$ 2.400,00 20 10%
4.27 Ação de retificação de registro público R$ 2.400,00 20  
4.28 Alvará Judicial R$ 1.680,00 14 20%
4.29 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso 10%
4.30 Mandado de Segurança R$ 4.800,00 40 20%
4.31 Ação de despejo R$ 2.400,00 20 20%
4.32 Ação renovatória de locação R$ 3.000,00 25 20%
4.33 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.000,00 25 20%
4.34 Ação de Consignação de aluguel R$ 1.800,00 15 20%
4.35 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 1.200,00 10  
4.36 Ação de dissolução de sociedade R$ 4.800,00 40 20%
4.37 Ação de cancelamento de protesto R$ 3.000,00 25 20%
4.38 Mandado de Injunção R$ 4.800,00 40  
4.39 Habeas data R$ 3.000,00 25  
5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS VALORES URH PERCENTUAL
5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$ 3.600,00 30 20%
5.2 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final R$ 3.600,00 30 20%
5.3 Pedido de Recuperação de Empresa R$ 6.000,00 50 20%
5.4 Pedido de declaração de Insolvência R$ 3.000,00 25 20%
5.5 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito R$ 3.000,00 25 20%
5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) R$ 6.000,00 50 20%
5.7 Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 6.000,00 50 20%
5.8 Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial R$ 7.200,00 60 10%
6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES VALORES URH PERCENTUAL
Direito de Família
6.1 Divórcio Judicial:  
  Consensual R$ 3.000,00 25  
  Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 3.600,00 30 6%
  Litigioso R$ 4.800,00 40  
  Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 6.000,00 50 10%
6.2 Reconvenção em Divórcio R$ 4.800,00 40 8%
6.3 Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio) R$ 6.000,00 50 8%
6.4 Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) R$ 2.400,00 20 6%
6.5 Dissolução de união estável:  
  Consensual R$ 3.000,00 25  
  Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 3.600,00 30 6%
  Litigiosa R$ 4.800,00 40  
  Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 4.800,00 40 10%
6.6 Investigação de paternidade cumulada:      
  Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão R$ 6.000,00 50 10%
  Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa R$ 8.400,00 70 10%
6.7 Ação Negatória de Paternidade R$ 10.200,00 85  
  Ação Rescisória de Paternidade R$ 10.200,00 85  
6.8 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 10.200,00 85  
6.9 Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)      
  Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões R$ 1.800,00 15  
6.10 Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora R$ 1.800,00 15  
  Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões  
6.11 Curatela R$ 7.200,00 60  
6.12 Tutela R$ 7.200,00 60  
6.13 Emancipação R$ 3.000,00 25  
6.14 Suprimento de Outorga R$ 4.200,00 35  
6.15 Adoção:      
  Por nacional R$ 6.000,00 50  
  Por Estrangeiro R$ 11.400,00 95  
6.16 Ações cautelares – Direito de Família: 20%
  Arrolamento de bens R$ 4.200,00 35  
  Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens R$ 4.200,00 35  
  Guarda Provisória R$ 4.200,00 35  
  Regulamentação de Visitas R$ 4.200,00 35  
  Separação de Corpos R$ 4.200,00 35  
  Sequestro de Bens R$ 5.400,00 45  
6.17 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 5.400,00 45  
6.18 Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 5.400,00 45  
6.19 Ação de Interdição ou Levantamento R$ 6.000,00 50  
6.20 Ação de alteração de guarda R$ 4.200,00 35  
6.21 Habeas Corpus (prisão civil) R$ 11.400,00 95  
6.22 Desconsideração da personalidade jurídica R$ 7.200,00 60 20%
Direito Sucessório
6.23 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:  
  Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 4.200,00 35  
  Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 4.200,00 35  
  Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento      
6.24 Inventário Negativo R$ 3.000,00 25  
6.25 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:      
  6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 3.000,00 25  
6.26 Reserva de bens R$ 3.000,00 25 10%
6.27 Remoção de Inventariante R$ 7.200,00 60  
6.28 Ação de colação R$ 4.200,00 35 10%
6.29 Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes R$ 4.200,00 35 10%
6.30 Ação de sonegados R$ 7.200,00 60 20%
6.31 Ação de nulidade de testamento R$ 8.400,00 70  
6.32 Ação anulatória de testamento R$ 8.400,00 70  
6.33 Ação de nulidade de partilha R$ 8.400,00 70  
6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 3.000,00 25 10%
6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 3.000,00 25 10%
6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 5.640,00 47 20%
6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 5.640,00 47 20%
6.38 Retificação de partilha R$ 3.000,00 25  
6.39 Abertura de testamento R$ 4.200,00 35  
7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA:  VALORES URH PERCENTUAL
Fase Consultiva
7.1 Consulta Verbal  2  
7.2 Consulta Escrita    5  
7.3 Consultoria Previdenciária (Análise de documentos e Parecer)  20  
7.4 Planejamento Previdenciário(Projeção de Contribuições, Tempo, Idade, Simulações,etc).    30  
Fase Administrativa
7.5 Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente).  
7.5.1 Aposentadoria por Idade      20% de 01 anuidade
7.5.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 20% de 01 anuidade
7.5.3 Aposentadoria Especial     20% de 02 anuidades
7.5.4 Aposentadoria por Invalidez 20% de 02 anuidades
7.5.5 Auxilio – Doença     20% de 01 anuidade
7.5.6 Auxilio Acidente 20% de 02 anuidade
7.5.7 Auxilio Reclusão     20% de 01 anuidades
7.5.8 Pensão por Morte 20% de 02 anuidade
7.5.9 Salário Maternidade     20% do proveito econômico
7.5.10 Amparo Social ao Idoso/Deficiente 20% de 01 anuidade
 7.6 Requerimentos administrativos diversos
7.6.1 Requerimento Administraivo de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum) e/ou salario-de-contribuição , sem concessão ou revisão de benefício.  15  
7.6.2 Requerimento administrativo Expedição certidão de tempo de serviço / contribuição (Especial/Comum).    10  
7.6.3 Requerimento administrativo de alteração do beneficio por incapacidade previdêciario (Auxílio-Acidente, auxilio-doença e aposentadoria por invalidez) Para acidente de trabalho , sem repercussão financeira.  10  
7.6.4 Justificação Administrativa     12  
7.6.5 Acréscimo no caso de recurso administrativo.   10  
7.7 Defesa Administrativa em favor do segurado.
7.7.1 Acrescimo em caso de recurso administrativo.  10  
7.7.2 Havendo redução no valor de eventual débito do segurado.     10% do valor reduzido da dívida 
Fase Judicial
7.8 Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente)  
7.8.1 Aposentadoria por Idade      20% de 01 anuidade
7.8.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 20% de 01 anuidade
7.8.3 Aposentadoria Especial     20% de 02 anuidades
7.8.4 Aposentadoria por Invalidez 20% de 02 anuidades
7.8.5 Auxilio Doença     20% de 01 anuidade
7.8.6 Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho 20% de 02 anuidades
7.8.7 Auxilio acidente     20% de 02 anuidades
7.8.9 Auxilio-Reclusão 20% de 01 anuidade
7.8.10 Pensão por morte      20% de 02 anuidades
7.8.11 Salário maternidade 20% do proveito econômico
7.8.12 Amparo social ao Idoso/deficiente     20% de 01 anuidades
7.9 Ação de revisão beneficíario. 20% de 02 anuidades
7.10 Açãode averbação de tempo de serviço/contribuição (especial/comum), sem concessão ou revisão de benficíario.    50  
7.11 Mandadode Segurança em matéria previdenciária.  30 20% de uma anuidade
7.12 Habeas Data em matéria previdenciária.    30 15% de uma anuidade
7.13 Defesa judicial do segurado réu.  50  
7.13.1 Havendo redução no valor de eventual débito do segurado.     10% do valor reduzido da dívida
7.14. Entende-se por parcelas vencidas em materia previdenciaria a soma de todas as parcelas deferidas ao cliente até o trânsito em julgado da demanda , incluindo, portanto, eventuais parcelas deferidas e pagas por meio de tutela de urgência e /ou evidência.
7.15 Entende-se por anuidade ou parcelas vincendas em matéria previdenciaria a soma de 13 (treze)prestações da renda mensal do Benefício atualizado a data do pagamento à data do pagamento, tendo em vista o 13º pagamento, resalvados os casos de benefícios assistenciais (loas), hipóteses na qual as parcelas vencidas  serão a soma de 12 (doze) prestações da renda mensal do Benefício atualizado à data do pagamento.
7.16 Em havendo parcelas vencidas é fixado percentual mínimo de 20% sobre as referidas parcelas.
7.17 É licito ao advogado estabelecer honorários, em um valor fixo, em razão da concesão do instituto processual da antecipação dos efeitos da tutela de urgência e/ou evidência, independentemente dos outros honorários aqui previstos.
7.18 Em havendo concessão de tutela de urgência e/ou evidência alternativamente , é licito ao advogado cobrar o percentual estabelecido sobre o proveito econômico de forma mensal sobre o valor de cada parcela durante o periodo da tutela , limitando-se ao trânsito em julgado da demanda.
7.19 É licito ao advogado cobrar de seus clientes serviço auxiliar de calculos previdênciarios, no processo administrativo e/ou judicial, para elaboração, impugnação e/ou conferência de valores, inclusive do valor da causa, tendo em vista não ser de sua competência esta atividade. O valor do referido calculo poderá ser de até 3% (Três porcento) do valor do calculo.
7.20 Nos casos em que o pedido de concessão de benefício for indeferido, mas seja determinado o computo de tempo de contribuição ou serviço ou, ainda , de salário-de-contribuição em favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalestes aos da Ação de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum), Sem concessão ou revisão de benefícios.
7.21 Em havendo cancelamento de benefício previdênciario cumulado com cobrança de devolução de valores pelo cliente a instituição previdenciaria, na demanda de restabelecimento de beneficios  previdenciario, poderá o advogado cobrar, além dos honorários previstos para esta ação, o percentual mínimo de 10% sobre o valor total reduzido divida.
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA VALORES URH PERCENTUAL
8.1 Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo R$ 1.200,00 10 20%
8.2 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 840,00 7 5%
8.3 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões R$ 840,00 7 5%
8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação R$ 3.000,00 25 20%
8.5 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 2.160,00 18 5%
8.6 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões R$ 3.000,00 25 10%
8.7 Execução de Sentença ou Embargos: R$ –  
  Como mandatário específico para o ato R$ 3.000,00 25 20%
  Se já for mandatário da causa principal, acrescer R$ 1.440,00 12 5%
8.8 Processos cautelares:      
  Como medida autônoma R$ 2.160,00 18 20%
  Para reintegração de empregado R$ 3.600,00 30 20%
8.9 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação R$ 3.000,00 25 20%
8.10 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação R$ 3.000,00 25 20%
8.11 Dissídios Coletivos: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:  
8.12 De empresa de até 100 empregados R$ 6.000,00 50  
8.13 De empresa de 101 até 300 empregados R$ 7.200,00 60  
8.14 De empresa de 301 até 600 empregados R$ 8.400,00 70  
8.15 De empresa com mais de 600 empregados R$ 11.400,00 95  
8.16 De sindicato com até 50 empresas R$ 8.400,00 70  
8.17 De sindicato com mais de 50 empresas R$ 14.400,00 120  
8.18 De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial     20%
8.19 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:  
  Defesa do empregado R$ 2.000,00 20 20%
  Propositura do inquérito R$ 3.500,00 35 20%
8.20 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:      
  Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido R$ 3.000,00 25 20%
  Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido R$ 3.000,00 25 20%
8.21 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 6.000,00 50  
8.22 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 8.400,00 70  
8.23 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária     10%
9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA VALORES URH PERCENTUAL
9.1 Procedimento ou defesa administrativa R$ 3.600,00 30 5% do valor econômico real envolvido
9.2 Embargos à Execução Fiscal R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.3 Acompanhamento de Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade R$ 2.400,00 20 5% do valor econômico real envolvido
9.4 Ação anulatória de débito tributário R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.5 Ação Declaratória R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.6 Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.7 Ação de consignação em pagamento R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.8 Mandado de Segurança R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.9 Consulta em matéria tributária R$ 1.200,00 10 URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver.
9.10 Parecer em matéria tributária R$ 4.200,00 35 URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver.
9.11 Consultoria referente à planejamento tributário URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver
  Micro e pequena empresa R$ 3.000,00 25  
  Ltda. R$ 6.000,00 50  
  S.A. R$ 9.000,00 75  
  Demais pessoas jurídicas R$ 4.800,00 40  
  Pessoas Físicas R$ 2.400,00 20  
   
Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária
Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa e em todas as ações administrativas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 5% sobre o VALOR ECONÔMICO  REAL da causa.
Obs.2: Para a fixação do VALOR ECONÔMICO REAL, serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo atribuído à ação para os efeitos fiscais.
Obs.3: Nas ações em que houver honorários devidos sobre o êxito a percentagem incidirá em regra sobre o valor vencido mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado ou se houver disposição expressa em contrato em sentido contrário.
Obs.4: Em caso de desistência da Impugnação, Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a anistia/parcelamento serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais fixados nesta tabela.
10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR VALORES URH PERCENTUAL
Fase Administrativa
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$ 4.200,00 35 20%
10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 3.000,00 25 20%
Fase Judicial
10.3 Ação movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço R$ 4.200,00 35 20%
10.4 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$ 4.200,00 35 20%
10.5 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$ 4.200,00 35 20%
10.6 Ação movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$ 4.200,00 35 20%
10.7 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. R$ 7.200,00 60 20%
10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 1.680,00 14  
  Representação em convenção coletiva de consumo:  
10.9 De entidade civil de consumidores R$ 3.000,00 25  
10.10 de associação de fornecedores R$ 4.200,00 35  
10.11 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 6.000,00 50  
10.12 Consultoria sem vínculo empregatício  
10.12.1 De empresas de pequeno porte R$ 4.800,00 40  
10.12.2 De empresas de médio porte R$ 6.600,00 55  
10.12.3 De empresas de grande porte R$ 8.400,00 70  
10.12.4 Entidade civil de consumidores R$ 7.200,00 60  
10.12.5 De associações de fornecedores R$ 7.200,00 60  
10.12.6 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 9.000,00 75  
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL VALORES URH PERCENTUAL
11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 2.400,00 20 3%
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 3.600,00 30 10%
11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$ 6.000,00 50 3%
11.4 Processo contencioso:      
  Defesa em Inquérito Civil R$ 6.000,00 50 10%
  Defesa em Processo Civil R$ 8.400,00 70 20%
11.5 Atuação em Ação Civil Pública R$ 12.000,00 100 20%
11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 1.680,00 14  
11.7 Acompanhamento de Estudos Ambientais R$ 7.200,00 60 15%
11.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$ 4.800,00 40 5%
11.9 Processo-crime ambiental R$ 14.400,00 120  
12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL VALORES URH PERCENTUAL
12.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 7.200,00 60  
12.2 Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) R$ 11.400,00 95  
12.3 Defesa por Crime Eleitoral R$ 16.800,00 140  
12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$ 6.000,00 50  
13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL VALORES URH PERCENTUAL
13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais R$ 1.440,00 12  
13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno R$ 2.880,00 24  
13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 7.200,00 60  
13.4 Ato judicial R$ 3.600,00 30  
13.5 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) R$ 1.440,00 12  
13.6 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) R$ 3.600,00 30  
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal R$ 4.200,00 35  
13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 8.400,00 70  
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 11.400,00 95  
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 16.800,00 140  
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 25.200,00 210  
13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 25.200,00 210  
13.13 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado R$ 25.200,00 210  
13.14 Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)      
13.15 Oferecimento de queixa-crime ou representação:  
13.15.1 Pela representação R$ 4.200,00 35  
13.15.2 Pelo acompanhamento R$ 6.360,00 53  
13.16 Defesa em processo de execução penal R$ 8.400,00 70  
13.17 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 5.640,00 47  
13.18 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$ 5.640,00 47  
13.19 Acompanhamento de busca e apreensão R$ 3.600,00 30  
13.20 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 7.200,00 60  
13.21 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório R$ 11.400,00 95  
13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 16.800,00 140  
13.23 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 11.400,00 95  
13.24 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal R$ 11.400,00 95  
13.25 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal R$ 11.400,00 95  
13.26 Atuação em segundo grau:      
  a) interposição de apelação R$ 8.400,00 70  
  b) elaboração e apresentação de memoriais R$ 4.200,00 35  
  c) sustentação oral R$ 4.200,00 35  
  d) Embargos Infringentes R$ 4.200,00 35  
  e)Embargos Declaratórios R$ 3.600,00 30  
13.27 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 9.840,00 82  
13.28 Cumprimento de precatória R$ 2.160,00 18  
13.29 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 2.160,00 18  
14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR VALORES URH PERCENTUAL
14.1 Atuação em primeira instância R$ 7.200,00 60  
14.2 Atuação em segunda instância R$ 7.200,00 60  
14.3 Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus R$ 11.400,00 95  
15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO VALORES URH PERCENTUAL
Fase Administrativa
15.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 420,00 3,5 20%
15.2 Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$ 720,00 6 20%
15.3 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.440,00 12 20%
15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 3.000,00 25 20%
15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 3.000,00 25 20%
15.6 Sumário de CRVA R$ 3.000,00 25 20%
15.7 Perante o DETRAN/CETRAN R$ 3.000,00 25  
Fase judicial
15.8 Ação ou defesa R$ 4.800,00 40 20%
16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA VALORES URH PERCENTUAL
16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD) R$ 960,00 8  
  Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 1.920,00 16  
16.2 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva R$ 2.400,00 20  
16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa R$ 6.000,00 50 20%
16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 3.600,00 30 20%
Ação Trabalhista:      
16.5 Patrocínio de reclamante. Sobre a condenação ou acordo R$ 3.600,00 30 20%
16.6 – Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.200,00 10 5%
16.7 – Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.400,00 20 5%
Ação Trabalhista:      
16.8 Patrocínio de reclamado. Sobre o valor real do pedido R$ 3.600,00 30 20%
16.9 – Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.200,00 10 5%
16.10 – Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.400,00 20 5%
16.11 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 12.000,00 100  
16.12 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 6.000,00 50  
16.13 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 6.000,00 50 20%
16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS R$ 24.000,00 200 20%
  Participação em painel (audiência/recurso)     5%
16.15 Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira      
17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS VALORES URH PERCENTUAL
17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais  
  a) Recurso de Agravo de Instrumento R$ 4.200,00 35  
  b) Recurso de Apelação ou contra-razões R$ 5.640,00 47  
  c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes R$ 4.200,00 35  
  d) Conflito de jurisdição R$ 4.200,00 35  
  e) Exceção de Suspeição R$ 4.200,00 35  
  f) Outros procedimentos R$ 4.200,00 35  
17.2 Recursos perante Tribunais Superiores:      
  a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) R$ 11.400,00 95  
  b) Outros Recursos R$ 8.400,00 70  
  c) Outros procedimentos R$ 5.640,00 47  
17.3 Ação Rescisória – proposição ou defesa R$ 7.200,00 60 20%
17.4 Mandado de Injunção R$ 8.400,00 70  
17.5 Mandado de Segurança R$ 8.400,00 70  
17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$ 11.400,00 95  
17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$ 7.200,00 60  
17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$ 8.400,00 70  
17.9 Sustentação Oral:      
  a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 6.000,00 50  
  b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais R$ 8.400,00 70  
18. ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA VALORES URH PERCENTUAL
18.1 Audiência de conciliação R$ 480,00 4  
18.2 Audiência de Instrução R$ 840,00 7  
18.3 Diligência Processual R$ 240,00 2  
19. ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES VALORES URH PERCENTUAL
19.1 Câmara Municipal  
19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 R$ 4.800,00 Mensais 40 Mensais  
19.1.2 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 R$ 5.160,00 Mensais 43 Mensais  
19.1.3 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 R$ 5.520,00 Mensais 46 Mensais  
19.1.4 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 R$ 6.000,00 Mensais 50 Mensais  
19.1.5 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 R$ 6.480,00 Mensais 54 Mensais  
19.1.6 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 R$ 6.960,00 Mensais 58 Mensais  
19.1.7 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 R$ 7.440,00 Mensais 62 Mensais  
19.1.8 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 R$ 7.920,00 Mensais 66 Mensais  
19.1.9 Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0 R$ 8.400,00 Mensais 70 Mensais  
19.2 Municípios  
19.2.1 Município com índice de FPM 0,6 R$ 9.600,00 Mensais 80 Mensais  
19.2.2 Município com índice de FPM 0,8 R$ 10.800,00 Mensais 90 Mensais  
19.2.3 Município com índice de FPM 1,0 R$ 12.000,00 Mensais 100 Mensais  
19.2.4 Município com índice de FPM 1,2 R$ 13.200,00 Mensais 110 Mensais  
19.2.5 Município com índice de FPM 1,4 R$ 14.400,00 Mensais 120 Mensais  
19.2.6 Município com índice de FPM 1,6 R$ 15.600,00 Mensais 130 Mensais  
19.2.7 Município com índice de FPM 1,8 R$ 16.800,00 Mensais 140 Mensais  
19.2.8 Município com índice de FPM 2,0 R$ 18.000,00 Mensais 150 Mensais  
19.2.9 Município com índice de FPM superior a 2,0 R$19.200,00. Mensais 160 Mensais